AREsp 2919703 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não há prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial quanto ao art. 369 do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 677 do STJ ao entender que o depósito judicial não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, de modo que o crédito não foi integralmente satisfeito, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Prequestionamento, Tema 677 Dos Recursos Repetitivos, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Art. 369 Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Prequestionamento Tema 677 Dos Recursos Repetitivos Súmulas 282 E 356/stf Súmula 83/stj Art. 369 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Aplicação do Tema 677: depósito não exonera devedor dos consectários da mora
  3. 3 Responsabilidade do executado pela atualização do valor penhorado em depósito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não há prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial quanto ao art. 369 do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 677 do STJ ao entender que o depósito judicial não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, de modo que o crédito não foi integralmente satisfeito, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial