AREsp 2916953 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação À Fundamentação, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação À Fundamentação Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.