AREsp 2933267 - DECISAO

AREsp 2933267 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre o pedido de redução das astreintes (ausência de omissão do art. 1.022) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Proporcionalidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Contagem De Prazo Proporcionalidade

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB

Agravante

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes e critérios de proporcionalidade
  3. 3 Contagem das astreintes em dias corridos vs. dias úteis

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre o pedido de redução das astreintes (ausência de omissão do art. 1.022) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC