AREsp 2764054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula n.7 do STJ; faltou prequestionamento quanto a algumas das matérias invocadas, incidindo a Súmula n.211/STJ (e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF); e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n.83/STJ.

Parties
Agravante/embargante: Mannrich e Vasconcelos Advogados; Agravado/executado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Impugnação Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

Mannrich e Vasconcelos Advogados

Agravante/embargante

Município de São Paulo

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção; a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula n.7 do STJ; faltou prequestionamento quanto a algumas das matérias invocadas, incidindo a Súmula n.211/STJ (e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF); e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manutenção da decisão recorrida.