REsp 2071075 - DECISAO

REsp 2071075 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no cumprimento de sentença individual advindo de ação coletiva contra a Fazenda Pública sujeita ao regime de precatório, não há condenação em honorários quando a Fazenda não apresenta impugnação, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC; quanto à prescrição, o prazo prescricional para execução individual conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877).

Parties
Recorrente: MARISA BESSA DE OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Prescrição Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

MARISA BESSA DE OLIVEIRA

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita a expedição de precatório
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para execução individual decorrente de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no cumprimento de sentença individual advindo de ação coletiva contra a Fazenda Pública sujeita ao regime de precatório, não há condenação em honorários quando a Fazenda não apresenta impugnação, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC; quanto à prescrição, o prazo prescricional para execução individual conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de impugnação pela Fazenda Pública