REsp 2191031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada a decisão de origem nem comprovou erro substancial no laudo avaliativo, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, admitir a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WANILTON MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação Judicial Do Imóvel, Impugnação De Laudo Pericial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação Judicial Do Imóvel Impugnação De Laudo Pericial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

WANILTON MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada a decisão de origem nem comprovou erro substancial no laudo avaliativo, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, admitir a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.