AREsp 2903216 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, faltou o prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Parties
Recorrente: Roberto Massaiuki Ogo; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Final)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Temas Repetitivos (stj/stf)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas E Temas Repetitivos (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roberto Massaiuki Ogo

Recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório por força do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, faltou o prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.