AREsp 2917467 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade e, no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 789 e 790 do CPC/2015) e por não ter sido impugnado fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 789 e 790 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de fundamento decisório (Súmula 182/STJ citada na decisão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade e, no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 789 e 790 do CPC/2015) e por não ter sido impugnado fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 436/437.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.