REsp 2229154 - DECISAO

REsp 2229154 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, o relator da ação rescisória indeferiu a tutela que buscava suspender a eficácia do acórdão rescindendo (logo não era lícito ao juiz da execução, de ofício, conferir efeito suspensivo condicionando expedição/levantamento de precatório), e as alegações recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos impugnados, incidindo as Súmulas 283/284/STF e Súmula 7/STJ que impedem o conhecimento das pretensões deduzidas nos termos em que foram formuladas.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Precatório/rpv, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento Precatório/rpv Honorários Sucumbenciais

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para suspender execução diante de ação rescisória (art. 969 CPC)
  2. 2 Possibilidade de juiz da execução condicionar expedição/levantamento de precatório ao trânsito em julgado da rescisória
  3. 3 Natureza do efeito dos recursos (ausência de efeito suspensivo do agravo de instrumento salvo decisão do relator)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, o relator da ação rescisória indeferiu a tutela que buscava suspender a eficácia do acórdão rescindendo (logo não era lícito ao juiz da execução, de ofício, conferir efeito suspensivo condicionando expedição/levantamento de precatório), e as alegações recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos impugnados, incidindo as Súmulas 283/284/STF e Súmula 7/STJ que impedem o conhecimento das pretensões deduzidas nos termos em que foram formuladas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).