AREsp 1349215 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o desacerto desta, sendo aplicável a súmula 182/STJ; ademais, as matérias discutidas na fase de cumprimento de sentença demandam reexame de questões fático-probatórias, o que configura óbice pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não conheceu.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Cálculo De Condenação, Reflexos No 13º Salário, Contribuição Extraordinária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Cálculo De Condenação Reflexos No 13º Salário Contribuição Extraordinária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
3 Prequestionamento dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
Intimem-se.