REsp 2227602 - DECISAO

REsp 2227602 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o caso se enquadra no Tema 1018/STJ: o segurado que recebeu administrativamente, no curso da ação, benefício mais vantajoso pode optar por mantê-lo e, em fase de cumprimento de sentença, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação do benefício administrativo; a reafirmação da DER não afasta a aplicabilidade do referido tema nos autos, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reafirmação Da DER, Tema 1018/stj, Desaposentação
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reafirmação Da DER Tema 1018/stj Desaposentação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018/STJ em casos de reafirmação da DER
  2. 2 Direito de opção do segurado por benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação
  3. 3 Limitação da execução das parcelas do benefício judicial à data de implantação do benefício administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o caso se enquadra no Tema 1018/STJ: o segurado que recebeu administrativamente, no curso da ação, benefício mais vantajoso pode optar por mantê-lo e, em fase de cumprimento de sentença, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação do benefício administrativo; a reafirmação da DER não afasta a aplicabilidade do referido tema nos autos, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.