AREsp 2684597 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer juros sobre parcela de correção monetária integrante do título executivo exigiria o reexame do acervo fático-probatório e confrontaria decisão do STJ já transitada em julgado, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que enseja aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Mendes Júnior Engenharia S/A; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Excesso De Execução, Óbice Da Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Excesso De Execução Óbice Da Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Mendes Júnior Engenharia S/A

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre parcela de correção monetária integrante do título executivo judicial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer juros sobre parcela de correção monetária integrante do título executivo exigiria o reexame do acervo fático-probatório e confrontaria decisão do STJ já transitada em julgado, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que enseja aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a incidência de juros de mora e entendeu haver coisa julgada