AREsp 2899895 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade) não se verificam no acórdão; a matéria de mérito não foi apreciada nesta Corte por inviabilidade de conhecimento do recurso especial (impossibilidade de reexame fático-probatório, Súmula 7), e o Tribunal de origem fundamentou-se em atos normativos locais e em regra de preclusão aplicável, além de inexistir prequestionamento ou dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos exigidos, de modo que não há omissão ou vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Preclusão Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão temporal e preclusão pro judicato na impugnação de valores de precatório
  3. 3 Aplicação de ato normativo local (Ato nº 023/2017 e Ato nº 013/2012-P) quanto ao prazo de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade) não se verificam no acórdão; a matéria de mérito não foi apreciada nesta Corte por inviabilidade de conhecimento do recurso especial (impossibilidade de reexame fático-probatório, Súmula 7), e o Tribunal de origem fundamentou-se em atos normativos locais e em regra de preclusão aplicável, além de inexistir prequestionamento ou dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos exigidos, de modo que não há omissão ou vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.