AREsp 2844547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem examinou os pontos indispensáveis à controvérsia com fundamentação suficiente (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), que as alegadas violações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que não houve demonstração, nos termos legais, do dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar o recurso especial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática; prequestionamento insuficiente).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (restituição De Multas De Trânsito) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição De Multas De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Restituição De Multas De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (restituição De Multas De Trânsito) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem examinou os pontos indispensáveis à controvérsia com fundamentação suficiente (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), que as alegadas violações demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que não houve demonstração, nos termos legais, do dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar o recurso especial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática; prequestionamento insuficiente).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida