REsp 2182222 - DECISAO

REsp 2182222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar pontos omissos, contraditórios ou obscuros, e os dispositivos legais apontados não foram expressamente interpretados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211 STJ). Ademais, não se demonstrou de que modo cada norma do CPC teria sido violada, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Saldo Complementar, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Saldo Complementar Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura do cumprimento de sentença para execução complementar
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar pontos omissos, contraditórios ou obscuros, e os dispositivos legais apontados não foram expressamente interpretados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211 STJ). Ademais, não se demonstrou de que modo cada norma do CPC teria sido violada, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.