REsp 2194730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a não análise do mérito impede a configuração de omissão; além disso, os embargos não se prestam a reexaminar questões fático-probatórias ou a reformar o julgado, sendo inaplicável a via declaratória para obter efeitos infringentes, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e a vedação da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao mérito
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a não análise do mérito impede a configuração de omissão; além disso, os embargos não se prestam a reexaminar questões fático-probatórias ou a reformar o julgado, sendo inaplicável a via declaratória para obter efeitos infringentes, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e a vedação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.