AREsp 2993965 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial em razão da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), além de ter enfrentado a matéria de forma fundamentada, afastando as alegadas omissões e a limitação territorial do título executivo.

Parties
Recorrente: União; Autor Na Ação Originária: Ministério Público Federal; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Limitação Territorial Da Eficácia De Sentença Coletiva
Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela Coletiva Direitos Individuais Homogêneos Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Limitação Territorial Da Eficácia De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Originária

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Limitação territorial da eficácia da sentença coletiva
  2. 2 Ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação retroativa do Tema 1075/STF e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial em razão da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), além de ter enfrentado a matéria de forma fundamentada, afastando as alegadas omissões e a limitação territorial do título executivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.