REsp 2183823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem e o acórdão embargado analisaram e fundamentaram claramente as questões essenciais (afastando omissão), a pretensão da parte visava reexame e efeitos modificativos não compatíveis com embargos de declaração, e a matéria de fundo (impossibilidade de compensação de honorários do ente público com precatório) encontra-se delineada na jurisprudência e no entendimento firmado após a ADI 6.053/DF, impedindo a compensação.

Parties
Embargante: João Severino da Silva; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos Com Precatório, Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Com Precatório Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

João Severino da Silva

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a alegada omissão sobre art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais devidos ao ente público com crédito oriundo de precatório
  3. 3 Preclusão da matéria relativa à fixação de honorários no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem e o acórdão embargado analisaram e fundamentaram claramente as questões essenciais (afastando omissão), a pretensão da parte visava reexame e efeitos modificativos não compatíveis com embargos de declaração, e a matéria de fundo (impossibilidade de compensação de honorários do ente público com precatório) encontra-se delineada na jurisprudência e no entendimento firmado após a ADI 6.053/DF, impedindo a compensação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a compensação de honorários sucumbenciais com crédito oriundo de precatório