REsp 2106330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, a alegação foi suscitada apenas na fase de cumprimento de sentença que já se encontrava definitiva em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, razão pela qual a matéria encontra-se obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/executado: EDUARDO TOLEDO; Recorrido/exequente: JOSÉ NORBERTO DE TOLEDO; Parte/cliente: CRAlmeida S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

EDUARDO TOLEDO

Recorrente/executado

JOSÉ NORBERTO DE TOLEDO

Recorrido/exequente

CRAlmeida S/A

Parte/cliente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva pode ser suscitada em cumprimento de sentença definitivo após trânsito em julgado
  2. 2 Se a alegação de ilegitimidade, apesar de ser matéria de ordem pública, fica obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios entre advogados e cliente (CRAlmeida S/A)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, a alegação foi suscitada apenas na fase de cumprimento de sentença que já se encontrava definitiva em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, razão pela qual a matéria encontra-se obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.