REsp 2128634 - ACORDAO

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A decisão monocrática limitou-se a aplicar os parâmetros já fixados no título executivo e na jurisprudência do STJ, não reexaminando fatos ou provas; constatou-se erro material em planilha passível de correção a qualquer tempo; e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Pará; Agravados/recorridos: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Termo Inicial De Juros De Mora, Correção Monetária, Erro Material Em Planilha, Preclusão, Coisa Julgada, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Termo Inicial De Juros De Mora Correção Monetária Erro Material Em Planilha Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Agravante

Particulares

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas e incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  2. 2 Preclusão quanto ao termo inicial de juros e correção monetária
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material em planilha a qualquer tempo

Ratio Decidendi

A decisão monocrática limitou-se a aplicar os parâmetros já fixados no título executivo e na jurisprudência do STJ, não reexaminando fatos ou provas; constatou-se erro material em planilha passível de correção a qualquer tempo; e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter íntegra a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, lhe deu provimento para fixar os termos iniciais de juros e correção monetária conforme as Súmulas n. 43, 54 e 362/STJ e os limites do título executivo.