AREsp 2263060 - ACORDAO

AREsp 2263060 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria e concluiu pela inexistência de elementos excepcionais para relativizar a coisa julgada; além disso, a pretensão do agravante exige reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não cabe revisão no STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: EDGARD PAULA JÚNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Relativização Da Coisa Julgada, Indenização Por Limitação Ao Direito De Propriedade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Relativização Da Coisa Julgada Indenização Por Limitação Ao Direito De Propriedade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EDGARD PAULA JÚNIOR e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da coisa julgada em cumprimento de sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por limitação ao direito de propriedade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da cláusula rebus sic stantibus e do art. 505, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria e concluiu pela inexistência de elementos excepcionais para relativizar a coisa julgada; além disso, a pretensão do agravante exige reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não cabe revisão no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno