REsp 2128634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante do STJ e do STF de que a Lei n. 11.960/2009 incide imediatamente sobre condenações da Fazenda Pública em obrigações de trato sucessivo, não havendo ofensa à coisa julgada, e por ser aplicável a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravantes: Maria de Nazaré de Souza Vianna Trinta e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Superveniência Legislativa, Repercussão Geral E Recurso Repetitivo
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Superveniência Legislativa +1 more

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Parties

Maria de Nazaré de Souza Vianna Trinta e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Inaplicabilidade da preclusão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora
  3. 3 Compatibilidade da aplicação de norma superveniente com a coisa julgada em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante do STJ e do STF de que a Lei n. 11.960/2009 incide imediatamente sobre condenações da Fazenda Pública em obrigações de trato sucessivo, não havendo ofensa à coisa julgada, e por ser aplicável a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Maria de Nazaré de Souza Vianna Trinta e outros.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a preclusão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros e que manteve a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009, em consonância com o Tema n. 905/STJ e o Tema n. 1.170/STF.