AREsp 2505838 - DECISAO

AREsp 2505838 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão imputável ao Tribunal de origem, pois o acórdão enfrentou e fundou a decisão sobre as questões controvertidas; quanto à alegação de violação do art. 537, § 1º, II, do CPC/2015, verificou-se ausência de prequestionamento apto a viabilizar o exame no recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO SOUZA DE FIGUEIREDO FERRAZ; Agravante: MARISTELA BRENTAN DE FIGUEIREDO FERRAZ; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multas Cominatórias), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Ambiental Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multas Cominatórias) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

PAULO EDUARDO SOUZA DE FIGUEIREDO FERRAZ

Agravante

MARISTELA BRENTAN DE FIGUEIREDO FERRAZ

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de redução proporcional de astreintes em caso de cumprimento parcial (art. 537, § 1º, II, do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão imputável ao Tribunal de origem, pois o acórdão enfrentou e fundou a decisão sobre as questões controvertidas; quanto à alegação de violação do art. 537, § 1º, II, do CPC/2015, verificou-se ausência de prequestionamento apto a viabilizar o exame no recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.