AREsp 2841873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n.7 do STJ, configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula n.182 do STJ; assim, mantida a decisão agravada e indeferido o agravo interno.

Parties
Agravante: CAROLINA DE AZEVEDO HAUER; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025), Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte, Devolução De Valores, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Devolução De Valores Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAROLINA DE AZEVEDO HAUER

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de repetição da pensão por morte em razão de seu caráter alimentar
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n.7 do STJ, configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula n.182 do STJ; assim, mantida a decisão agravada e indeferido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada