AREsp 2948534 - ACORDAO

AREsp 2948534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao entendimento pacífico do STJ sobre a necessidade de dialeticidade nas razões recursais.

Parties
Agravante: TENORIO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: SERGIO LUIS MARQUES DOS SANTOS JUNIOR; Exequente: SYLVIE CAROLINA PAES MOSCHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TENORIO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SERGIO LUIS MARQUES DOS SANTOS JUNIOR

Exequente

SYLVIE CAROLINA PAES MOSCHETTA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao entendimento pacífico do STJ sobre a necessidade de dialeticidade nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.