AREsp 2952972 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a alegação centra-se em reavaliação dos critérios de cálculo adotados na execução, matéria cuja rediscussão estaria preclusa por não ter sido impugnada no momento oportuno, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Autor/agravado: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Penhora Via SISBAJUD
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Excesso De Execução Erro De Cálculo Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

IDEC

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão à alegação de erro de cálculo (matéria de ordem pública)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ (ausência de dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a alegação centra-se em reavaliação dos critérios de cálculo adotados na execução, matéria cuja rediscussão estaria preclusa por não ter sido impugnada no momento oportuno, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais