AREsp 2863388 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que, em relação a relação jurídica de trato continuado, a extinção do plano coletivo pela estipulante constitui modificação do estado de fato apta a interferir na relação obrigacional reconhecida em sentença, e que a publicação da tese repetitiva do Tema 1.034/STJ configura modificação do estado de direito que também pode afetar os efeitos da coisa julgada; por isso, não é possível a manutenção do beneficiário em plano de saúde extinto, devendo ser restabelecida a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença nos autos.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: JOSE ANTONIO FRANCO DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Coisa Julgada, Tema 1.034/stj, Embargos De Declaração
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Coletivo Empresarial Coisa Julgada Tema 1.034/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

JOSE ANTONIO FRANCO DE GODOI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.034/STJ a sentença transitada em julgado
  2. 2 Efeitos da modificação do estado de fato ou de direito em relação jurídica de trato continuado (art. 505, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de manutenção do beneficiário em plano coletivo extinto

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, em relação a relação jurídica de trato continuado, a extinção do plano coletivo pela estipulante constitui modificação do estado de fato apta a interferir na relação obrigacional reconhecida em sentença, e que a publicação da tese repetitiva do Tema 1.034/STJ configura modificação do estado de direito que também pode afetar os efeitos da coisa julgada; por isso, não é possível a manutenção do beneficiário em plano de saúde extinto, devendo ser restabelecida a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença nos autos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 677-680 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial