AREsp 2896489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ciência inequívoca da ordem de pagamento e do valor do débito, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Do Devedor, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Do Devedor Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do devedor para início do prazo de impugnação
  2. 2 Existência de ciência inequívoca da ordem de pagamento e do valor do débito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ciência inequívoca da ordem de pagamento e do valor do débito, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada