AREsp 2888502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade em desacordo com o art. 1022 do CPC; a alteração da conclusão sobre o pagamento voluntário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática, razão pela qual a insurgência pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição é prejudicada.

Parties
Agravante: PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada Unânime Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime pela Terceira Turma)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 1022 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 523 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 1022 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Art. 523 Do CPC

Case Brief

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Parties

PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada Unânime Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC (alegada)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação da similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade em desacordo com o art. 1022 do CPC; a alteração da conclusão sobre o pagamento voluntário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática, razão pela qual a insurgência pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição é prejudicada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime pela Terceira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do acórdão recorrido