REsp 2214037 - ACORDAO

REsp 2214037 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque inexistiu o indispensável prequestionamento dos dispositivos federais invocados e os fundamentos do acórdão recorrido assentam-se em premissas fáticas quanto à validade do cálculo elaborado pela contadoria judicial (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ELISABETE PIMENTEL SPERB; Recorrente: VINICIUS SPERB APPEL; Recorrente: TELMO MARTELLI SPERB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas (óbitos De Conhecimento), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas (óbitos De Conhecimento) Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELISABETE PIMENTEL SPERB

Recorrente

VINICIUS SPERB APPEL

Recorrente

TELMO MARTELLI SPERB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, à luz dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, por não enfrentar argumento relativo à insuficiência do valor depositado judicialmente;
  2. 2 Se há violação dos arts. 389, 394, 395, 397 e 406 do Código Civil e dos arts. 322, §1º, 524, II e III, e 924, II, do CPC.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque inexistiu o indispensável prequestionamento dos dispositivos federais invocados e os fundamentos do acórdão recorrido assentam-se em premissas fáticas quanto à validade do cálculo elaborado pela contadoria judicial (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos suscitados, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.