REsp 2233951 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que houve depósito integral dentro do prazo de 15 dias e ausência de resistência mediante impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a aplicação dos honorários da fase de cumprimento e da multa do art. 523, § 1º, do CPC; além disso, eventual controle fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ e incidiu óbice da Súmula 83/STJ quanto ao confronto jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ALCEDIR JOSE CAVICHON e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Depósito Judicial Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC Súmulas Do STJ E STF

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Parties

ALCEDIR JOSE CAVICHON e OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial no prazo de 15 dias equivale a pagamento voluntário para afastar honorários da fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC diante de depósito e ausência de impugnação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que houve depósito integral dentro do prazo de 15 dias e ausência de resistência mediante impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a aplicação dos honorários da fase de cumprimento e da multa do art. 523, § 1º, do CPC; além disso, eventual controle fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ e incidiu óbice da Súmula 83/STJ quanto ao confronto jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.