AREsp 2823472 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma expressa e suficiente sobre as questões apontadas como omissas; a eventual ausência de individualização de cada argumento não demonstra omissão quando a fundamentação global é adequada e incapaz de ser infirmada pelos argumentos não mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por suposta ausência de manifestação sobre argumentos da parte
  3. 3 Existência de excesso de execução no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma expressa e suficiente sobre as questões apontadas como omissas; a eventual ausência de individualização de cada argumento não demonstra omissão quando a fundamentação global é adequada e incapaz de ser infirmada pelos argumentos não mencionados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.