AREsp 2943570 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão quanto ao ponto indicado), parte dos dispositivos apontados não foi prequestionada (o que afasta o conhecimento na via especial conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a decisão impugnada não extinguiu a fase executiva, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, aplicando-se a orientação da jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUAREZ ALENCAR UGULINO DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Súmulas Stj/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Apelação Vs Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

JUAREZ ALENCAR UGULINO DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à declaração de satisfação integral da obrigação pelo juiz de primeiro grau (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 1.021, §3º do CPC e demais)
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução (apelação ou agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão quanto ao ponto indicado), parte dos dispositivos apontados não foi prequestionada (o que afasta o conhecimento na via especial conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a decisão impugnada não extinguiu a fase executiva, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, aplicando-se a orientação da jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial