AREsp 2893780 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente por não demonstrar objetivamente que a matéria pretendida afastaria o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrado que a pretensão do recorrente não depende de reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente por não demonstrar objetivamente que a matéria pretendida afastaria o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.