AREsp 2973318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora os encargos acessório sejam de natureza processual e possam ser liquidados até o pagamento, no caso concreto o crédito foi satisfeito e a execução extinta, implicando preclusão quanto à expedição de precatório complementar; assim inverteu-se os ônus de sucumbência, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial; inverto os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Precatório Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora Coisa Julgada +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros e correção monetária como encargos processuais em liquidação após homologação de cálculos
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e do Tema 1.170 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora os encargos acessório sejam de natureza processual e possam ser liquidados até o pagamento, no caso concreto o crédito foi satisfeito e a execução extinta, implicando preclusão quanto à expedição de precatório complementar; assim inverteu-se os ônus de sucumbência, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial; inverto os ônus de sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial