REsp 2198618 - ACORDAO

REsp 2198618 - ACORDAO

O depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo; somente com a efetiva entrega dos valores ao credor cessa a mora, sendo possível deduzir do montante final o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pelo banco depositário.

Parties
Recorrente: MARISA APARECIDA ZUFFI e OUTROS; Autor/exequente: Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo que o depósito judicial em garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Tema 677/stj
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Encargos Moratórios Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

MARISA APARECIDA ZUFFI e OUTROS

Recorrente

Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo extingue os encargos moratórios previstos no título executivo
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 677/STJ
  3. 3 Momento em que deve cessar a mora e como se deduz o saldo da conta judicial do montante devido

Ratio Decidendi

O depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo; somente com a efetiva entrega dos valores ao credor cessa a mora, sendo possível deduzir do montante final o saldo da conta judicial e seus acréscimos pagos pelo banco depositário.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo que o depósito judicial em garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer que o depósito judicial em garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo.
  • Quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial acrescido dos acréscimos pagos pela instituição depositária.