AREsp 2617226 - ACORDAO

AREsp 2617226 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado já explicitou os motivos pelos quais a adjudicação em favor de descendente do sócio implicaria prejuízo à satisfação integral do crédito do exequente, e os embargos visam, na verdade, rediscutir o julgado, o que é inviável por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Direito De Adjudicação, Embargos De Declaração, Art. 876, § 5º, Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Direito De Adjudicação Embargos De Declaração Art. 876, § 5º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do direito de adjudicação a descendente de sócio em execução contra pessoa jurídica
  3. 3 Prejuízo à integral satisfação do crédito do exequente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado já explicitou os motivos pelos quais a adjudicação em favor de descendente do sócio implicaria prejuízo à satisfação integral do crédito do exequente, e os embargos visam, na verdade, rediscutir o julgado, o que é inviável por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração