AREsp 2657334 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), aplicou a interpretação consolidada de que a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil e que não comporta juros moratórios nem correção monetária, e ainda houve deficiência de fundamentação nas alegações dos recorrentes e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Recorrente/agravante: EDMAR FLAVIO SENA DE ALMEIDA MENEZES; Recorrente/agravante: LAUDEMIRA SENA DE ALMEIDA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Cláusula Penal, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Decendial Cláusula Penal Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

EDMAR FLAVIO SENA DE ALMEIDA MENEZES

Recorrente/agravante

LAUDEMIRA SENA DE ALMEIDA MENEZES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação à coisa julgada material
  3. 3 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal (art. 412 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), aplicou a interpretação consolidada de que a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal nos termos do art. 412 do Código Civil e que não comporta juros moratórios nem correção monetária, e ainda houve deficiência de fundamentação nas alegações dos recorrentes e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários por não terem sido arbitrados na origem