REsp 2237936 - DECISAO

REsp 2237936 - DECISAO

O Tribunal aplicou o Tema 1.018 do STJ, reconhecendo o direito do segurado de manter o benefício administrativo mais vantajoso e, concomitantemente, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo; entendeu inexistente omissão no acórdão recorrido e que os dispositivos apontados pelo INSS (arts. 927, III, e 1.022, II, do CPC; art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991) não infirmam o julgado, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reafirmação Da DER, Tema 1.018 Do STJ, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Efeito Suspensivo
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Reafirmação Da DER Tema 1.018 Do STJ Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Efeito Suspensivo

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018 do STJ quando o benefício judicial foi deferido mediante reafirmação da DER
  2. 2 Direito do segurado de optar pelo benefício administrativo mais vantajoso e, concomitantemente, executar parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo
  3. 3 Alegada omissão no acórdão e pretensa violação dos arts. 927, III, e 1.022, II, do CPC e do art. 18, §2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o Tema 1.018 do STJ, reconhecendo o direito do segurado de manter o benefício administrativo mais vantajoso e, concomitantemente, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo; entendeu inexistente omissão no acórdão recorrido e que os dispositivos apontados pelo INSS (arts. 927, III, e 1.022, II, do CPC; art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991) não infirmam o julgado, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.