REsp 2240474 - DECISAO

REsp 2240474 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao INSS, declarando extinta a execução de valores complementares em razão da ocorrência de preclusão, pois a execução havia sido extinta por pagamento/decisão transitada em julgado e a parte exequente deixou de impugnar oportunamente, não sendo admissível reabertura do feito para cobrança de diferenças por mera petição, conforme precedentes do STJ e entendimento sobre coisa julgada e preclusão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Ordalino da Silva Flausino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Temas STF (810; 1170)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Temas STF (810; 1170)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Ordalino da Silva Flausino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do Tema 810/STF
  2. 2 Incidência da preclusão e impossibilidade de reabertura da execução após sentença extintiva transitada em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1170/STF à controvérsia sobre índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento ao INSS, declarando extinta a execução de valores complementares em razão da ocorrência de preclusão, pois a execução havia sido extinta por pagamento/decisão transitada em julgado e a parte exequente deixou de impugnar oportunamente, não sendo admissível reabertura do feito para cobrança de diferenças por mera petição, conforme precedentes do STJ e entendimento sobre coisa julgada e preclusão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão
  • Publicar-se e intimar-se as partes