REsp 2239772 - DECISAO

REsp 2239772 - DECISAO

O acórdão regional foi mantido porque enfrentou fundamentadamente as questões e alinhou-se à jurisprudência dominante do STJ sobre fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença: havendo acolhimento parcial da impugnação por excesso, a base pode ser o proveito econômico mensurável (valor decotado), apurado em liquidação, e aplicam-se os parâmetros do art. 85, § 2º. Assim, não houve omissão imputável (art. 1.022 do CPC) e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Exequente/recorrente: embargado/exequente; Embargante/executada/recorrida: embargante/devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (83, 7)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ (83, 7)

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Parties

embargado/exequente

Exequente/recorrente

embargante/devedora

Embargante/executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão quanto ao enfrentamento do pedido de fixação dos honorários sobre o valor total da condenação
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença diante de acolhimento parcial da impugnação por excesso de execução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi mantido porque enfrentou fundamentadamente as questões e alinhou-se à jurisprudência dominante do STJ sobre fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença: havendo acolhimento parcial da impugnação por excesso, a base pode ser o proveito econômico mensurável (valor decotado), apurado em liquidação, e aplicam-se os parâmetros do art. 85, § 2º. Assim, não houve omissão imputável (art. 1.022 do CPC) e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido em todos os seus termos