AREsp 2908915 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que indeferiu a liberação dos valores bloqueados, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a mera inexpressividade do montante penhorado não autoriza o desbloqueio, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e sendo inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICICAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Sisbajud/bacen Jud, Valor Irrisório Da Penhora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 836 Do CPC
Processual Civil Execução Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Penhora Sisbajud/bacen Jud Valor Irrisório Da Penhora Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICICAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a inexpressividade do valor penhorado autoriza a liberação dos ativos financeiros encontrados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 836 do CPC/15 à hipótese concreta
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu a liberação dos valores bloqueados, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a mera inexpressividade do montante penhorado não autoriza o desbloqueio, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e sendo inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática na íntegra.