AREsp 2754292 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a obrigação propter rem afasta a impenhorabilidade do bem de família, alcançando também frutos civis e o numerário oriundo da venda do imóvel, e a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Ativa, Penhora, Bem De Família, Copropriedade, Frutos Civis, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Legitimidade de ex-coproprietário para atuar no cumprimento de sentença
- 2 Possibilidade de penhora do numerário oriundo da venda de bem de família
- 3 Possibilidade de penhora de aluguéis decorrentes de uso exclusivo de imóvel em copropriedade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a obrigação propter rem afasta a impenhorabilidade do bem de família, alcançando também frutos civis e o numerário oriundo da venda do imóvel, e a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do voto da Relatora
- Deixo de majorar os honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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