AREsp 3012839 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela não refutação do óbice da Súmula nº 83/STJ e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Complementação De Aposentadoria Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela não refutação do óbice da Súmula nº 83/STJ e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.