REsp 2060976 - ACORDAO

REsp 2060976 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal no sentido de que o levantamento de valores autorizado por título judicial provisório é ato lícito e os juros de mora sobre valores a restituir só correm a partir da intimação para pagamento na nova fase de cumprimento de sentença, não desde o levantamento.

Parties
Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. (ABSA); Recorrido: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Execução Provisória, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Juros De Mora Execução Provisória Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. (ABSA)

Recorrente

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos após reforma de título executivo judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ perante acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Distinção entre correção monetária e juros de mora e necessidade de constituição em mora por interpelação judicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal no sentido de que o levantamento de valores autorizado por título judicial provisório é ato lícito e os juros de mora sobre valores a restituir só correm a partir da intimação para pagamento na nova fase de cumprimento de sentença, não desde o levantamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COSESP, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.