AREsp 2899555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a alegada violação da coisa julgada e reconhecer a existência de título executivo judicial, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e as premissas adotadas pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício ALE, Título Executivo Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício ALE Título Executivo Judicial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Fazenda do Estado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 Ausência de título executivo judicial para prosseguimento do cumprimento de sentença
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a alegada violação da coisa julgada e reconhecer a existência de título executivo judicial, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e as premissas adotadas pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno