AREsp 2779544 - ACORDAO

AREsp 2779544 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a utilização de plataforma regulada para pesquisa patrimonial (SNIPER) não implica quebra de sigilo, a investigação visa localizar bens da devedora mesmo em posse de terceiro sem atingir valores de titularidade do agravante, e não houve demonstração dos elementos necessários para conceder tutela de urgência para suspender a execução, especialmente diante do reconhecimento do ingresso de valores da executada na conta do agravante.

Parties
Recorrente/agravante: GODOFREDO PLACCO MORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pesquisa De Ativos, Quebra De Sigilo, Tutela De Urgência, Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Pesquisa De Ativos Quebra De Sigilo Tutela De Urgência Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GODOFREDO PLACCO MORELLI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 790, III, e 845 do CPC à investigação de ativos em posse de terceiro
  3. 3 Caracterização de quebra de sigilo pela autorização de pesquisa patrimonial por plataforma regulamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a utilização de plataforma regulada para pesquisa patrimonial (SNIPER) não implica quebra de sigilo, a investigação visa localizar bens da devedora mesmo em posse de terceiro sem atingir valores de titularidade do agravante, e não houve demonstração dos elementos necessários para conceder tutela de urgência para suspender a execução, especialmente diante do reconhecimento do ingresso de valores da executada na conta do agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.