REsp 1955095 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão do art.1.022 CPC), fixou expressamente que a correção monetária do VRG incide desde o vencimento do contrato até a data da apreensão do bem, e as alegações recursais do Espólio estavam desconexas do acórdão, atraindo a Súmula nº 284 do STF e prejudicando o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE GILVAN MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Residual Garantido (vrg), Correção Monetária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Cumprimento De Sentença Valor Residual Garantido (vrg) Correção Monetária Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GILVAN MENEZES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária do VRG (data da celebração vs. data do vencimento)
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa e aplicação dos arts. 884 a 886 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão do art.1.022 CPC), fixou expressamente que a correção monetária do VRG incide desde o vencimento do contrato até a data da apreensão do bem, e as alegações recursais do Espólio estavam desconexas do acórdão, atraindo a Súmula nº 284 do STF e prejudicando o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Advertência sobre a possibilidade de condenação às penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.