AREsp 3025374 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as pretensas ofensas aos arts. 135 e 139, II, do CPC não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF; (iii) o provimento pretendido exigiria interpretação e cotejo de peças processuais, configurando reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) os impedimentos à admissão pela alínea 'a' afastam também a análise pela alínea 'c', razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDREA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Fatos), Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Fatos) Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC sem oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 135 e 139, inciso II, do CPC
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 111 do CC e interpretação do silêncio processual como anuência tácita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as pretensas ofensas aos arts. 135 e 139, II, do CPC não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF; (iii) o provimento pretendido exigiria interpretação e cotejo de peças processuais, configurando reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) os impedimentos à admissão pela alínea 'a' afastam também a análise pela alínea 'c', razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.