AREsp 2390173 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da suposta violação legal (incidência da Súmula 284/STF), razão por que não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso que impede a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Questão acerca da natureza e preferência dos honorários advocatícios sucumbenciais e da possibilidade de concurso singular de credores

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da suposta violação legal (incidência da Súmula 284/STF), razão por que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Agravo em recurso especial desprovido.